Assessor Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Uberlândia - MG
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Informações Adicionais
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Atenção Alfartanos!
Informamos que os seguintes tópicos estão em análise e será ofertado em breve:
- Processo Legislativo. 1) Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Lei Complementar nº 95/1998 – Estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.
-
Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
-
Resolução nº 31/2002.
-
Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
-
Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia).
-
Lei Complementar Municipal nº 647/2018 e nº 705/2020 com suas alterações (Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Uberlândia).
-
Lei Municipal nº 8.814/2004 (Disciplina o Processo Administrativo no âmbito municipal). Decreto Municipal nº 18.389/2019 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013 e suas alterações, pela prática de atos contra a administração pública municipal).
Informações Complementares
Esclarecimentos sobre o curso que você vai adquirir
Configurações mínimas para melhor exibição das aulas
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Disposições Gerais
- Serão disponibilizadas ao aluno vídeoaulas com conteúdos atualizados na data das gravações e baseado com a perspectiva das principais bancas examinadoras. Eventuais modificações no curso não implicarão em atualização gratuita por parte do AlfaCon.
- Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior.
- O material disponibilizado em PDF é totalmente dialógico e todo conteúdo terá referência direta com o material em vídeo.
- As vídeoaulas que acompanham o curso adquirido pelo aluno poderão ser disponibilizadas de forma gradual e progressiva ao longo de todo o período de vigência do contrato.
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Sobre as aulas
- O curso será realizado na modalidade online e as vídeoaulas gravadas poderão ser disponibilizadas no site durante todo o período de duração do curso.
- Serão gravados, em média, 05 encontros por semana, referente a todos os cursos desenvolvidos. Este número poderá variar para mais ou para menos a depender da disponibilidade dos professores.
- Considerando a proteção streaming utilizada nas vídeoaulas, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir gratuitamente a vídeoaulas demonstrativa, com o objetivo de testar a respectiva conexão.
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Cancelamento do curso
- Em caso de desistência do curso, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do recurso “Solicitar Atendimento” disponível no site da CONTRATADA, ou por meio do endereço de e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br.
- O cancelamento de cursos online pode ser requisitado respeitando-se as condições a seguir, e ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
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Regras para cancelamento com direito a arrependimento. O CONTRATANTE poderá exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, assim como preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O direito ao arrependimento será válido somente para as compras feitas na modalidade online ou à distância, em que o consumidor não tem contato direto com o produto no momento da compra.
- Em observância ao direito de arrependimento, a CONTRATADA permite que o CONTRATANTE faça o download de até 5 materiais didáticos (PDFs, cadernos etc.) e assista até 5 aulas, volume de conteúdo suficiente para que o CONTRATANTE conheça o produto/serviço que adquiriu, situação em que poderá cancelar e receber o estorno integral do valor pago. Para cursos cujo conteúdo total seja menor do que essa quantidade, considera-se para aplicação de direito de arrependimento o consumo de até 50%.
- Caso o CONTRATANTE consuma mais conteúdo do que o permitido na cláusula 9.3.1., não fará jus ao direito de arrependimento, uma vez que já teve condições de conhecer o produto/serviço que adquiriu e ainda assim continuou a consumir, extrapolando o objetivo da norma. Se ainda assim quiser cancelar, ficará sujeito às regras de rescisão antecipada do contrato, conforme cláusulas a seguir.
- Regras para rescisão antecipada do contrato. Passados os sete dias para exercer o direito de arrependimento, o Contratante ainda poderá cancelar o curso, mas ficará sujeito às seguintes regras:
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Além de respeitas as condições das cláusulas anteriores, o CONTRATANTE somente terá direito a estorno de valores se observados cumulativamente os seguintes prazos para solicitação de cancelamento:
Duração total do curso Prazo máximo para solicitação de cancelamento com direito à estorno de valores 3 meses Até 30 dias da data da compra 6 meses Até 60 dias da data da compra 12 meses Até 120 dias da data da compra 18 meses Até 180 dias da data da compra Cursos sem data de expiração (vitalício) Até 180 dias da data da compra - O saldo a ser restituído não poderá ser convertido em crédito para aquisição de outros produtos/serviços.
- Regras para cancelamento de eventos presenciais. O cancelamento com estorno integral de valores poderá ser requisitado em até 7 (sete) dias úteis da data do evento, após esse período não haverá cancelamento, estorno de valores e transferência da matrícula para terceiros.
- Regras para cancelamento de cursos recorrentes. Ocorrendo o pedido de cancelamento de pagamentos recorrentes, as cobranças automáticas serão imediatamente suspensas, sem direito a devolução dos valores pagos até o pedido.
- O estorno de valores observará a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.
a) Se o CONTRATANTE consumiu até 40% (quarenta por cento) do curso: multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago no curso a título de rescisão antecipada. Para cursos compostos por videoaulas e apostilas, serão deduzidos, cumulativamente, os valores do material didático. Caso tenha direito à restituição de valores, a multa será abatida;
b) Se o CONTRATANTE consumir mais do que 40% (quarenta por cento) do curso, não fará jus a restituição de valores, tão somente ao direito à rescisão;
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Política interna para migração entre cursos
TROCA
- Para que se viabilize a troca, a solicitação deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias, contados da data de aquisição do curso. Respeitado o prazo limite para tal solicitação, é necessário que o CONTRATANTE entre em contato com os canais de atendimento da CONTRATADA através do e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br, devendo, para tanto, encaminhar o link do curso no qual deseja realizar a troca.
- A parte CONTRATANTE está ciente de que a troca de cursos será precedida de avaliação e pré-análise por parte da CONTRATADA, que levará em consideração não apenas o valor dos cursos, mas o prazo para solicitação da troca.
- Se o curso escolhido para troca for de valor igual ao curso originariamente contratado, a parte CONTRATANTE estará isenta de custas, cabendo a parte CONTRATADA proceder à inativação do curso originário e à concessão de acesso ao novo curso.
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Se o curso escolhido for de valor inferior ao originariamente contratado, a CONTRATANTE não possuirá direito ao reembolso correspondente à diferença de valor entre eles, podendo, neste caso, utilizar o saldo remanescente para adquirir novos cursos online junto ao site da CONTRATADA.
- Se assim desejar e tendo a CONTRATANTE saldo suficiente para tal operação, será possível realizar a troca de 1 (um) curso online por outros 2 (dois), de valor inferior, que poderão ser utilizados concomitantemente, respeitando-se os prazos para solicitação da troca e o valor correspondente ao curso originário.
- Na hipótese de o curso acompanhar materiais físicos, haverá o desconto do valor a eles correspondentes, de acordo com as informações constantes na nota fiscal.
- A parte CONTRATANTE está ciente de que o pedido de troca entre cursos ocorrerá uma única vez. A CONTRATADA não admitirá – em nenhuma hipótese – novo pedido de igual natureza.
- Realizada a troca de cursos, a CONTRATADA não admitirá pedido de cancelamento com estorno de valores. MIGRAÇÃO
- Para solicitação de migração entre cursos, é necessário que o CONTRATANTE entre em contato com a central de vendas da CONTRATADA através do WhatsApp 45 99148-0696, informando o curso que deseja realizar a migração.
- A parte CONTRATANTE está ciente de que a migração de cursos será precedida de avaliação e pré-análise por parte da CONTRATADA, que levará em consideração não apenas o valor dos cursos, mas o prazo para solicitação da migração.
- Se o curso escolhido for de valor superior ao curso originariamente contratado, a parte CONTRATANTE deverá realizar o pagamento referente a diferença de valor entre os cursos.
- A migração ficará condicionada ao prazo transcorrido entre a data da aquisição do curso originário e a data da solicitação de migração para um novo curso.
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A contagem do prazo influenciará diretamente no saldo que será utilizado para efetivar a migração para outro curso, respeitando-se a tabela abaixo:
Prazo de solicitação: Saldo: Até 30 dias contados da data de aquisição do curso 100% de saldo disponível De 31 a 120 dias contados da data de aquisição do curso 70% de saldo disponível 121 dias ou mais, contados da data de aquisição do curso 20% de saldo disponível - Para todos os casos elencados acima e na hipótese de o curso acompanhar materiais físicos, haverá o desconto do valor a eles correspondentes, de acordo com as informações constantes na nota fiscal. CANCELAMENTO DA MIGRAÇÃO
- Realizada a migração, o cancelamento antecipado do curso seguirá as regras previstas na cláusula 3 e seguintes, estando ciente a parte CONTRATANTE da aplicação de multa de 30% sobre o saldo total disponível, que corresponde ao valor pago pela primeira compra + o valor da segunda compra + o desconto do valor correspondente ao material físico, se houver.
- O cancelamento da migração avaliará de forma individualizada ambos os cursos. Para fins de reembolso, será levado em consideração o prazo de aquisição do curso originário e a data na qual ocorreu a solicitação de migração.
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Estando os cursos (originário e de migração) em conformidade com os prazos previstos na cláusula 3, a parte CONTRATANTE terá direito à reembolso de ambos.
- Na hipótese de um dos cursos extrapolar o prazo para solicitação de cancelamento, haverá reembolso apenas com relação àquele que ainda se encontra dentro do período para solicitação.
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Dinâmica de Estorno e Reembolso
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O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica abaixo:
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Compras Realizadas com Cartão de Crédito:
- Para as compras realizadas por meio do Cartão de Crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.
- Os prazos descritos na cláusula 5.1.1.1 dependerão da data de fechamento da fatura, de modo que os valores cobrados neste intervalo de tempo serão devidamente estornados.
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Compras realizadas com boleto bancário:
- Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, o valor da compra será estornado na conta PagSeguro do CONTRATANTE.
- A conta na qual o valor será estornado deverá ser a mesma em que a compra foi realizada, devendo possuir os mesmos dados já cadastrados no site AlfaCon.
- Quando uma transação realizada via boleto é estornada e o CONTRANTANTE não possui conta PagSeguro cadastrada, é necessário que o mesmo acesse o site www.pagseguro.uol.com.br e crie uma Conta Pessoal, preenchendo os dados solicitados e incluindo no campo “e-mail” o mesmo endereço de e-mail utilizado no ato da compra, uma vez que não será possível transferir o valor disponível para conta bancária de outra titularidade.
- Superada a etapa de criação da conta, o CONTRATANTE visualizará o valor creditado no campo “Saldo Disponível” e poderá seguir com a transferência para conta bancária que tenha mesma titularidade da conta PagSeguro (incluindo o mesmo CPF).
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Compras Realizadas com Cartão de Crédito:
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O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica abaixo:
Qual é a conexão de internet recomendada?
I - Conexão igual ou superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas*.
* Verifique com seu provedor de internet a velocidade real de sua conexão.
Qual é configuração recomendada para o computador?I - Processador i3 de 2ª geração ou processador compatível/equivalente com a arquitetura Sandy Bridge*.
II - Memória RAM 4Gb ou superior.
III - HD com 10Gb livres.
* Para processadores mais antigos é necessário uma placa de vídeo dedicada com suporte a decodificação de vídeo h.264 e aceleração de hardware pelo navegador.
Qual é a configuração de software necessária?I - Recomendamos o navegador Google Chrome na sua última versão ou navegadores atuais.
II - Recomendamos Sistemas operacionais atuais.
III - Recomendamos dimensão de vídeo maior que 1024x768.
Assessor Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Uberl...
