CFO PM SC - Oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
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DIREITO PENAL:
-
Das espécies de pena (art. 32 a 52). Da comissão das penas (art. 53 a 58). Da aplicação da pena (art. 59 a 76). Da suspensão condicional da pena (art. 77 a 82). Do livramento condicional (art. 83 a 90). Dos efeitos da condenação (art. 91 a 92). Da reabilitação (art. 93 a 95). Das medidas de segurança (art. 96 a 99). Da ação penal (art. 100 a 106). Da extinção da punibilidade (art. 107 a 120).Dos crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 a 196). Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (art. 208 a 212). Dos crimes contra os costumes (art. 213 a 234). Dos crimes contra a família (art. 235 a 249). Dos crimes contra a incolumidade pública (art. 250 a 285).
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR A MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para eleições.
- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência.
- Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, regulamento para a fiscalização de produtos controlados.
- Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, dispõe sobre proteção à vitimas e testemunhas ameaçadas.
- Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe do estatuto de defesa do torcedor e dá outras providências.
- Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências
DIREITO CONSTITUCIONAL:
- Emendas a Constituição. Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5 de outubro de 1989. Emendas Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO:
- Domínio Público.Intervenção na propriedade e no domínio econômico.Administração em Juízo.O controle da administração pelo Judiciário.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
- Do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria. Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Da graça, do indulto e da reabilitação.
DIREITO PENAL MILITAR
- Dos crimes militares em tempo de guerra
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
- Da competência em geral. Da competência pelo lugar da infração. Da competência pelo lugar da residência ou do domicílio do acusado. Da competência por prevenção. Da competência pela sede do lugar de serviço. Da competência pela especialização das auditorias. Da competência por distribuição. Conexão ou Continência. Da competência pela prerrogativa do posto ou função. Do desaforamento. Das questões prejudiciais. Dos incidentes. Do incidente de sanidade mental do acusado. Do incidente de falsidade de documento. Dos atos probatórios. Do processo de crime de insubmissão. Das nulidades. Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. Justiça militar em tempo de guerra.
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Domínio Público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico.
- Administração em Juízo.
- O controle da administração pelo Judiciário.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
- Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC). Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos militares estaduais. Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, dispõe sobre a carreira e promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.
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