Curso de Direito Penal com Evandro Guedes

PARTES

CONTRATADA: JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida João Dias, 1645 Sala 51 e 52, Santo Amaro, CEP 04.732-002, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.794.426/0002-12, doravante denominada ALFACON.

CONTRATANTE - ALUNO: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A.

As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

Cursos Gratuitos

I. Concessão geral DE USO

Uso da plataforma de aulas online sem a compra de um determinado curso será limitada apenas para acompanhamento de alguns eventos ou videoaulas específicas. O CONTRATANTE reconhece e concorda:

1.1.    A permissão pode conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.

1.2.    A permissão de uso é pessoal, não-transferível e não é permitido o uso por outras pessoas.

1.3.     Que não é permitido modificar este produto de qualquer maneira.

1.4.    Não pode permitir a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas.

1.5.    Não serão feitas atualizações nos conteúdos das videoaulas disponibilizadas de forma gratuita.

1.6.    O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso.

1.7.    Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a     quaisquer imagens, vídeos e textos), o acompanhamento de materiais impressos, são de propriedade da CONTRATADA.

1.8.    As videoaulas estão protegidas pelas leis de direitos autorais.      

1.9.    O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.

1.10.A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não cumprir os termos e condições deste contrato.

Cursos comprados

I. OBJETO

A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE - ALUNO, de acordo com a duração do curso online e valores estabelecidos na contratação, o conteúdo do curso na qual a CONTRATANTE tenha se matriculado, na modalidade à distância, através de videoaulas e materiais didáticos disponibilizados via Internet de acordo com os editais e calendários definidos pela CONTRATADA.

II. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO

3.1 O acesso do curso online é feito através da internet, com o uso do ambiente virtual do Alfacon em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA;

3.2 O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda a matriz curricular e ao calendário de disponibilização do curso contratado, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos;

3.3 O CONTRATANTE está adquirindo cursos formatados em encontros que poderão ter uma duração máxima equivalente a soma de 05 (cinco) blocos de, aproximadamente, 30 (trinta) minutos cada.

3.4 O CONTRATANTE poderá acessar por até 05 (cinco) vezes cada um dos blocos dos encontros do curso adquirido e de maneira ilimitada o material em PDF.

3.5 O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar a partir da data de confirmação do pagamento.

3.6 O prazo de vigência do curso completo ou de módulos isolados é contabilizado a partir da data de liberação. Esse período está disponível na descrição do curso.

3.7 A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as vídeo aulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.

3.8 Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

 

IV CADASTRO NO PORTAL ALFACON

4.1 Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.

4.2 Utilizar corretamente o seu login (e-mail) e senha, que são pessoais e intransferíveis.

4.3 Manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais.

4.4 O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.

V. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.

5.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estado obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

5.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

5.4 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE no espaço do aluno.

5.5 A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as vídeoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.

5.6 A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou email em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.

5.7 A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto ao banco de informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

 

 VI RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

6.2 A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

6.3 O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA.

6.4 O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA.

6.5 É terminantemente vedado ao CONTRANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.

6.6 O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.

6.7 O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.

VII. PAGAMENTO

7.1 Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema Pague Seguro do Grupo UOL ou por qualquer outra forma de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do curso online, objeto deste contrato.

7.2 As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

VIII CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

8.1. Após aquisição do objeto deste contrato, caso haja desistência do CONTRATANTE, será descontado o valor proporcional ao conteúdo acessado seja referente ao material didático ou as vídeoaulas, bem como será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago.

8.2 No caso de cursos ou eventos sem determinada quantidade de encontros, será realizado estorno parcial ao tempo que ainda resta de acesso e também será descontado o valor de 20% sobre o total pago.

8.3 Se for vontade do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

8.4 Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo Fale Conosco da CONTRATADA.

8.5 Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 40% do período de duração do curso, o CONTRATANTE poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.

 8.6 Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.

 8.7 Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado do download do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.

 IX. DEMAIS DISPOSIÇÕES

 9.1 Nenhumas das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das vídeoaulas ou do material didático que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstancias detalhadas da ocorrência.

9.2 O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

9.3 O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

9.4 A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

9.5 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer eventuais modificações neste contrato sem prévio aviso da CONTRATANTE.

9.6 A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

9.7 Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.

9.8 Eventualmente poderão ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.

9.9 Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar em alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

9.10 O curso modo pacote completo poderá sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA.

9.11 Se o CONTRATANTE adquirir módulo isolado, não sofrerá atualização.

9.12 As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua matrícula.

 

As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.