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TERMOS DE USO

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

PARTES

 

CONTRATADA: Jafar Sistema de Ensino e Cursos Livres S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dias Leme, nº 489, Mocca, CEP 03.118- 040, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.794.426/0002-12, doravante denominada Alfacon.

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a empresa Alfacon.

Este contrato trata das regras gerais de compra dos livros digitais, o que inclui conteúdo de vídeo imagens, PDF’s e, se incluído no combo, livros físicos. Ao adquirir os produtos o Contratante receberá as faturas e notas fiscais correspondentes ao que for solicitado, aplicando-se as cláusulas abaixo somente ao que for efetivamente contratado.

A denominação “curso”, que é utilizada no site e neste contrato, se refere especificamente ao fluxo da metodologia empregada na criação do material disponibilizado. Nesse sentido, o Contratante expressamente reconhece que este contrato não rege nenhum curso educacional ou EAD – ensino à distância -, eis que o Contratante não terá qualquer tipo de interação com professores e tampouco poderá ter qualquer certificação de conclusão após sua compra.

Caso deseje adquirir os serviços de cursos preparatórios presenciais, o aluno deverá procurar a unidade da Alfacon em Cascavel ou São Paulo.

Sendo assim, as partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

 

1. Cadastro e acesso à Área do Aluno
 

1.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e     intransferível.

1.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.

1.3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais para fins de entrega física de produtos.

1.4. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.

1.5. Ao acessar o portal ou Aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

2. Concessão geral DE USO

 

2.1. Todo o conteúdo das vídeoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA.

2.2. O conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidos pelas leis de direitos autorais.

2.3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a CONTRATADA.

2.4. A CONTRATADA poderá encerrar a disponibilização de conteúdo se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.

 

3. Dos Cursos

 

  1. 3.1. Cursos Gratuitos

O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso/evento será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o  CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:

3.1.1. Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.

3.1.2. O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.

3.1.3. O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.

3.1.4. Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.

3.2. Cursos Pagos

3.2.1 A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso pré-gravado, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

3.2.2. Os materiais de acompanhamento estarão devidamente detalhados na descrição de cada um dos produtos presentes na plataforma da CONTRATADA. A depender da modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o curso pode – ou não – conter materiais físicos, sendo que alguns cursos contêm apenas vídeoaulas e materiais didáticos em formato PDF.

 

4. Do Acesso do Contratante

 

4.1. O acesso do curso é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual AlfaCon, em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA.

4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.

4.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de abertura de edital para o concurso, modificações nos editais, adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.

4.4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

4.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.

4.6. Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

 

5. Responsabilidades da Contratada

  1.  

    5.1. CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.

  2. 5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

  3. 5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

  4. 5.4. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual AlfaCon.

  5. 5.5. A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.

  6. 5.6. A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.

  7. 5.7. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

 

6. Responsabilidades do Contratante

 

  1. 6.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
  2. 6.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
  3. 6.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das vídeoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.
  4. 6.4. O CONTRATANTE tem conhecimento que fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.
  5. 6.5É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
  6. 6.6. O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
  7. 6.7. A CONTRATADA não admitirá a solicitação de troca e migração de um curso online para outro se já transcorrido mais de 40% do período de duração do curso originariamente adquirido ou no caso do CONTRATANTE já ter efetuado o download superior a 40% do material didático e/ou assistido mais de 40% das aulas disponibilizadas.
    1.  
    2. 6.7.1. Respeitadas as condições previstas na cláusula 6.7, a troca de cursos será precedida de avaliação e pré-análise por parte da CONTRATADA, que levará em consideração não apenas o período já cursado, mas o valor do curso para qual o CONTRATANTE pretende migrar.
      1. 6.7.1.1. Para solicitação de troca e migração, é necessário que o CONTRATANTE entre em contato com os canais de atendimento da CONTRATADA, ocasião em que deverá encaminhar o link do curso no qual deseja realizar a migração. Posteriormente serão iniciadas as análises descritas na cláusula 6.7.1.
      2. 6.7.1.2. Para que se viabilize a troca, o valor do curso para qual o CONTRATANTE pretende migrar deverá ser de valor igual ou inferior ao curso originariamente adquirido.  
    3. 6.7.1.3. Se o curso possuir valor inferior comparado ao originariamente adquirido, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso correspondente a diferença de valor entre os cursos.
    4. ​​​​​6.7.2. Realizada a troca e migração entre cursos, a CONTRATADA não admitirá – em nenhuma hipótese – novo pedido de migração ou cancelamento com estorno de valores.
  8.  

         7. Pagamento

 

7.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de      pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.

7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

7.3.  Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.

 

8. Política de Trocas e Devoluções de Material Didático Físico

 

8.1. Em caso de desistência da compra de material didático, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do “Solicitar atendimento” disponível no site da CONTRATADA ou pelo endereço de e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br, informando o motivo da desistência.

8.2. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias após o recebimento do material na residência, conforme Código de Defesa do Consumidor.

8.2.1. O frete é por conta da CONTRATADA. Será gerado uma autorização de postagem ou coleta domiciliar diretamente no site dos correios, sem custo para o CONTRATANTE.

8.2.1.1. A devolução do valor só será autorizada após a efetiva chegada e conferência do material no centro de distribuição da CONTRATADA. 

8.2.2. A devolução do valor pago pela CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra e o valor referente ao material físico será o constante na nota fiscal que acompanha o material.

8.3. Para devoluções por motivo de defeito no produto, o CONTRATANTE poderá solicitar a troca no prazo de 30 dias.

8.3.1.  O frete é por conta da CONTRATADA. Será gerado uma autorização de postagem ou coleta domiciliar diretamente no site dos correios, sem custo para o CONTRATANTE.

8.3.2. É fundamental o envio de foto do defeito para o e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br.

8.4. Não garantimos a possibilidade de troca de itens adquiridos pelo site em sedes presenciais ou lojas físicas e/ou online de parceiros. Também não é possível comprar em lojas físicas e realizar a troca pelo site.

8.5. Na hipótese de devolução do produto por intercorrências no momento da entrega, e não sendo possível contatar o CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias, o material físico será automaticamente cancelado e o valor estornado.

8.5.1. Se dentro do prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE optar pelo reenvio do produto, o prazo será de 72 horas após a confirmação dos dados do endereço.

8.5.2. Se dentro do prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE optar pelo cancelamento do produto, o prazo para envio do comprovante de cancelamento e demais trâmites necessários será de 5 (cinco) dias.

8.6. O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica abaixo:

8.6.1 Compras Realizadas com Cartão de Crédito:

8.6.1.1. Para as compras realizadas por meio do Cartão de Crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

8.6.1.2. Os prazos descritos na cláusula 8.6.1.1 dependerão da data de fechamento da fatura, de modo que os valores cobrados neste intervalo de tempo serão devidamente estornados.

8.6.2. Compras realizadas com boleto bancário:

8.6.2.1 Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, o valor da compra será estornado na conta PagSeguro do CONTRATANTE.

8.6.2.2 A conta na qual o valor será estornado deverá ser a mesma em que a compra foi realizada, devendo possuir os mesmos dados já cadastrados no site AlfaCon.

8.6.2.3. Quando uma transação realizada via boleto é estornada e o CONTRANTANTE não possui conta PagSeguro cadastrada, é necessário que o mesmo acesse o site www.pagseguro.uol.com.br e crie uma Conta Pessoal, preenchendo os dados solicitados e incluindo no campo “e-mail” o mesmo endereço de e-mail utilizado no ato da compra, uma vez que não será possível transferir o valor disponível para conta bancária de outra titularidade.

8.6.2.4 Superada a etapa de criação da conta, o CONTRATANTE visualizará o valor creditado no campo “Saldo Disponível” e poderá seguir com a transferência para conta bancária que tenha mesma titularidade da conta PagSeguro (incluindo o mesmo CPF).

 

9. Cancelamento e Desistência de Curso

 

9.1. De Cursos Online

9.1.1. O cancelamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.

9.1.2. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila a CONTRATADA poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático constante na nota fiscal enviada.

9.1.3. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso após os 7 (sete) dias, será cobrado multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago em cursos regulares. Já com relação aos combos (curso online + apostila) a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago pelo curso online, além do desconto do valor de mercado do material didático constante na nota fiscal enviada.

9.1.4. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá realizar o pedido de desistência com direito à reembolso de valores desde que respeitado o prazo de 7 (sete) dias da confirmação de pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Escoado o prazo, o CONTRATANTE poderá prosseguir com o pedido de cancelamento, sem, contudo, receber reembolso.

9.1.5. ​​​​​ O estorno de valores será realizado desde que o CONTRATANTE não tenha efetuado o download superior a 40% do material didático e/ou assistido mais de 40% das aulas disponibilizadas. Extrapolando-se as referidas condições, não serão efetuados estornos.

9.1.5.1. ​​​Além de respeitadas as condições previstas na cláusula 9.1.5, o CONTRATANTE só terá direito ao reembolso se respeitados os prazos para solicitação de cancelamento, quais sejam:

Duração total do curso Prazo máximo para solicitação de cancelamento com direito à estorno de valores
3 meses 

Até 30 dias da data da compra

6 meses

Até 60 dias da data da compra

12 meses

Até 120 dias da data da compra

18 meses

Até 180 dias da data da compra

Cursos sem data de expiração (vitalício)

Até 180 dias da data da compra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.1.6.  O saldo a ser restituído não poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online.

9.1.7. Com relação aos EVENTOS PRESENCIAIS, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento com estorno total de valores desde que a solicitação ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, anteriores à data marcada para realização do evento.

 9.1.7.1. Escoado o prazo previsto no item 9.1.7, não serão realizados cancelamentos tampouco estorno de valores.

9.1.8.  Com relação aos Cursos de Pagamento recorrente, ocorrendo o pedido de cancelamento por parte do CONTRATANTE, as cobranças automáticas serão imediatamente encerradas e os valores já pagos (anteriores à solicitação) não serão reembolsados.

9.1.9. O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica o cancelamento deste contrato e das aquisições já feitas, tampouco a devolução dos valores já cobrados.

9.1.10.  O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica apresentada na cláusula 8.6.

 

10. Regulamento do Seguro Aprovação SOU + e LIVE

 

10.1. O seguro aprovação AlfaCon é um programa que assegura aos contratantes que estão matriculados por 2 (duas) vezes consecutivas, a liberação do curso adquirido “SOU +” e/ou “LIVE” (até que seja aprovado em algum concurso);

10.2. Para obtenção do crédito acima referido, o aluno deve cumprir com todos os requisitos abaixo mencionados:

 10.2.1. Ter se matriculado por 02 (duas) vezes consecutivas no mesmo curso/área;

   Obs: Cursos comprados (pagantes) e não bolsas de estudos.

10.2.2. Prestar durante o prazo equivalente de três anos, os principais concursos de sua área e também pelo menos 03 (três) outros concursos de                             qualquer carreira, mediante comprovação através do comprovante de inscrição;

Exemplo:

- Policiais (PRF/PF/PC’s);

- Administrativas (INSS/BB/BC/MPU);

- Fiscais (ISS/RECEITA FEDERAL/SEFAZ/ATA);

- Tribunais (TJ's / TRE's / TRT's / STF / STJ).

 10.2.3.  Ter assistido a todos os blocos de cada disciplina que compõe o curso na carreira escolhida (exceto área do assinante e edital aberto), pelo                     menos 03 (três) vezes, no período de cada ano, mediante controle de acesso em nosso sistema acadêmico;

 10.2.4.  Ter quitado o pagamento de todos os cursos adquiridos;

 10.2.5.  Não ter sido aprovado em nenhum concurso público no período de 03 (três) anos consecutivos;

10.3 Importante

10.3.1. A bolsa é intransferível, e qualquer maneira não lícita de utilização do benefício, acarretará na suspensão/perda do serviço.

10.3.2. Em caso de cancelamento durante o andamento do curso, será desconsiderado o período cursado para aquisição de novo curso.

10.3.3. Para requerer a bolsa é necessário que o aluno encaminhe via e-mail, seu nome completo, número de CPF e RG e o nome do curso adquirido,              juntamente com os comprovantes de inscrições dos principais concursos, para o endereço eletrônico: atendimento@alfaconcursos.com.br.                    Após a avaliação do cumprimento de todos os itens do regulamento, temos um prazo de 72 horas úteis para responder ao e-mail com as                        informações necessárias, para liberar a continuidade de seus estudos.

 

11. Regulamento do Seguro ATÉ PASSAR (Delta e Sou +)

 

11.1. Informações preliminares:

11.1.1. ​​​​​​O seguro “Até Passar” AlfaCon é um programa de extensão do curso – adquirido de forma opcional – que assegura aos alunos o acesso à                              plataforma on-line após transcorrido o prazo de duração normal do curso, até sua efetiva aprovação.

11.1.2. O seguro “Até Passar” será ofertado a alunos pagantes, excluindo-se os beneficiários de bolsas de estudos.

11.1.3. O seguro “Até Passar” garante a extensão dos prazos para utilização da plataforma on-line e de todos os recursos dela derivados. Nesse sentido, o                aluno terá acesso a videoaulas, PDFS e ebooks que serão atualizados durante todo o período de permanência no programa.

11.1.4. A extensão do curso garantirá apenas a atualização de recursos online disponibilizados na plataforma, de modo que livros físicos, brindes,                       camisetas e demais produtos não serão passíveis de reenvio quando renovados e atualizados. O ingresso gratuito em eventos presenciais também               não será contemplado pelo programa.

11.1.5. ​​​​​​ ​A expressão "efetiva aprovação" abrange a aprovação nas fases objetiva, discursiva e oral dos concursos (não englobando fases complementares,              como por exemplo, a fase médica, física, psicotécnica, nomeação e posse).

11.2. Condição para manutenção do Seguro “Até Passar”

11.2.1. Visando evitar a inatividade absoluta e por longos períodos, a partir do 12º mês a contar da data do encerramento do curso contratado, o programa “Até passar” exigirá – no mínimo – 10 acessos (login) semestrais à plataforma e 25 horas anuais de conteúdo efetivamente utilizado pelo aluno, sob pena de seu cancelamento definitivo e interrupção do acesso à plataforma on-line, sem qualquer restituição de valores.

11.3. Da vigência e Cancelamento do “Até Passar”:

11.3.1. A vigência do programa não será fixada em número específico de meses, uma vez que estará condicionada ao tempo necessário para aprovação de cada aluno, e ao cumprimento do previsto no tópico “2”.

11.3.2. A aprovação do CONTRATANTE no concurso almejado implicará o cancelamento definitivo do seguro “Até Passar”, ocasião em que o acesso à plataforma on-line será automaticamente interrompido.

11.3.3. O não cumprimento dos requisitos elencados no tópico “2” dará causa ao cancelamento automático e definitivo de acesso.

11.3.4. O seguro “até Passar” é opcional, pessoal e intransferível, não podendo seu acesso ser comercializado ou compartilhado pelo aluno. Qualquer maneira não lícita de utilização do programa acarretará no cancelamento definitivo dos serviços, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis nas esferas cíveis e criminais.

11.3.5. Em caso de cancelamento durante o andamento do curso, será desconsiderado o período cursado para aquisição de novo curso.

 

12. Uso dos Aplicativos

 

12.1. Os aplicativos somente devem ser instalados por meio das lojas oficiais Google Play e Apple Store. Instalações através de outros meios não são recomendados.

12.2. Os requisitos mínimos para utilização dos aplicativos em dispositivos Apple: versão iOS 9.0 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento. Para dispositivos Android: versão 4.5 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento.

12.3. Os aplicativos não são a forma principal de acesso ao conteúdo oferecido pela CONTRATADA, são canais de acesso alternativos e nos reservamos no direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, conteúdo ou função dos aplicativos, suspendê-los temporariamente ou cancelá-los, a exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.

 

13. Demais Disposições

 

13.1. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.

13.2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

13.3. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

13.4. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

13.5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

13.6. Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.

13.7. Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.

13.8. Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

13.9. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.

 

14. Privacidade

 

14.1. O site e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários sem que o CONTRATANTE tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

14.2. Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

 

15. Cookies

 

15.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

15.2. Em sua navegação no site e/ou aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: Cookies de Autenticação:

15.2.1. servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

15.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

15.2.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

15.2.4. Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

15.3. O CONTRATANTE poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, como: Localização geográfica; Sistema operacional utilizado pelo Usuário; Navegador e suas respectivas versões; Resolução de tela; Endereço IP; Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo; Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário; entre outras informações relevantes.

15.4. O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

15.5. O CONTRATANTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo uso do site e/ou aplicativo nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

16. Direito de Imagem

 

16.1. O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.

16.2. A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:

16.2.1. Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA;

16.2.2. A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.

 

17. Alteração dos Termos e Condições

 

17.1.  Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.

 

18. Dúvidas

18.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através do recurso "Solicitar atendimento" disponível no site da CONTRATADA, ou por intermédio dos canais de atendimento através do endereço de e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br.

 

19. Lei Aplicável e Jurisdição

19.1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.​​​​​​​

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