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CONTRATADA:
Jafar Sistema de Ensino e Cursos Livres S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dias Leme, nº 489, Mocca, CEP 03.118-040, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.794.426/0002-12, doravante denominada Alfacon.
CONTRATANTE:
Qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a empresa Alfacon.
Este contrato trata das regras gerais de compra dos livros digitais, o que inclui conteúdo técnico de vídeo, imagens, PDFs e, se incluído no combo, livros físicos. Ao adquirir os produtos, o Contratante receberá as faturas e notas fiscais correspondentes ao que for solicitado, aplicando-se as cláusulas abaixo somente ao que for efetivamente contratado.
A denominação “curso”, utilizada no site e neste contrato, refere-se especificamente ao fluxo da metodologia empregada na criação do material disponibilizado e entregue ao Contratante. Nesse sentido, o Contratante reconhece expressamente que este contrato não rege nenhum curso educacional ou EAD – ensino à distância –, eis que o Contratante não terá qualquer tipo de interação com professores e tampouco poderá ter qualquer certificação de conclusão após sua compra.
Caso deseje adquirir os serviços de cursos preparatórios presenciais, o aluno deverá procurar a unidade da Alfacon em Cascavel - Paraná.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
1.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
1.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, ele se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
1.3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais para fins de entrega física de produtos.
1.4. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
1.5. Ao acessar o portal ou aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
2.1. Todo o conteúdo das videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF são de autoria da CONTRATADA.
2.2. O conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF está protegido pelas leis de direitos autorais.
2.3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a terceiros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo de autoria da CONTRATADA.
2.4. A CONTRATADA tomará as providências cabíveis, inclusive judiciais, se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.
O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso/evento será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
3.1.1. Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
3.1.2. O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
3.1.3. O conteúdo das videoaulas é baseado na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
3.1.4. Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados gratuitamente, salvo quando definidas pela CONTRATADA.
3.2.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE o curso pré-gravado, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, conforme os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.2.2. Os materiais de acompanhamento estarão detalhados na descrição de cada produto na plataforma da CONTRATADA. Dependendo da modalidade escolhida, o curso pode conter ou não materiais físicos, sendo que alguns cursos contêm apenas videoaulas e materiais didáticos em formato PDF.
4.1. O acesso ao curso é feito por meio da internet, com uso do ambiente virtual AlfaCon, em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA.
4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato, à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.
4.3. A quantidade de videoaulas, sua duração média e os limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA.
4.4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contado da data de confirmação do pagamento.
4.5. A CONTRATADA se reserva o direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
4.6. Não é permitida, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.
5.1. A CONTRATADA se exime de responsabilização por prejuízos legais decorrentes de problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4. A CONTRATADA pode realizar interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais e manutenções, com informação prévia sempre que possível.
5.5. A CONTRATADA disponibilizará o material didático e as videoaulas em tempo hábil para estudo, salvo caso fortuito ou força maior.
5.6. A CONTRATADA prestará suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido.
5.7. A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo e pela confidencialidade das informações do CONTRATANTE.
6.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema.
6.2. Atos que prejudiquem o funcionamento do ambiente virtual podem acarretar bloqueio do cadastro, rescisão automática do contrato e ausência de ressarcimento.
6.3. O CONTRATANTE deve providenciar, por conta própria, o acesso à internet dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA.
6.4. O CONTRATANTE declara conhecimento de que fez os testes com sua conexão utilizando o próprio site da CONTRATADA.
6.5. É proibido copiar, ceder, transferir ou disponibilizar material a terceiros, sob pena de resolução contratual imediata, bloqueio do acesso, multa equivalente a 10 vezes o valor do curso, perda do que já foi pago e eventuais perdas e danos.
6.6. O CONTRATANTE declara conhecer todos os conteúdos abordados no curso online adquirido.
6.7. A solicitação de troca deve ocorrer em até 30 dias contados da aquisição do curso.
6.8. A troca depende de avaliação e pré-análise por parte da CONTRATADA.
6.9. Se o curso escolhido tiver valor igual, a troca ocorre sem custos adicionais.
6.10. Se o curso escolhido tiver valor inferior, não haverá reembolso da diferença, mas o saldo remanescente poderá ser usado para adquirir novos cursos online.
6.10.1. Se houver saldo suficiente, pode-se trocar 1 curso online por outros 2 de menor valor.
6.11. Havendo materiais físicos, o valor correspondente será descontado conforme nota fiscal.
6.12. O pedido de troca entre cursos poderá ocorrer uma única vez.
6.13. Após realizada a troca, não será admitido pedido de cancelamento com estorno de valores.
6.14. Para solicitar migração entre cursos, o CONTRATANTE deve contatar a central de vendas pelo telefone 45 991480696.
6.15. A migração depende de avaliação e pré-análise da CONTRATADA.
6.16. Se o novo curso tiver valor superior, o CONTRATANTE deverá pagar a diferença.
6.17. A migração depende do prazo transcorrido entre a aquisição original e a solicitação.
6.18. Saldo disponível para migração:
até 30 dias: 100%
de 31 a 120 dias: 70%
121 dias ou mais: 20%
6.19. A migração não se aplica em campanhas promocionais.
6.20. Havendo materiais físicos, o valor correspondente será descontado.
6.21. Após a migração, o cancelamento antecipado seguirá as regras da cláusula 9, com multa de 30% sobre o saldo total disponível.
6.22. O cancelamento da migração avaliará de forma individualizada ambos os cursos.
6.23. Havendo enquadramento nos prazos da cláusula 9, poderá haver reembolso de ambos.
6.23.1. Se apenas um dos cursos estiver dentro do prazo, haverá reembolso apenas desse.
7.1. O CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por uma das formas de pagamento oferecidas pela CONTRATADA.
7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
7.3. Algumas formas de pagamento podem estar sujeitas a taxas ou juros cobrados pela instituição financeira associada.
8.1. Em caso de desistência da compra de material didático, será necessário formalizar mensagem exclusiva para cancelamento do pedido por meio do recurso “Solicitar atendimento” no site ou pelo e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br, informando o motivo da desistência.
8.2. Para devoluções por desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 dias após o recebimento do material na residência.
8.2.1. O frete é por conta da CONTRATADA.
8.2.1.1. A devolução do valor só será autorizada após a chegada e conferência do material no centro de distribuição da CONTRATADA.
8.2.2. A devolução do valor pago será feita pela mesma forma utilizada na compra, considerando o valor do material físico constante na nota fiscal.
8.3. Para devoluções por defeito no produto, o CONTRATANTE poderá solicitar a troca no prazo de 30 dias.
8.3.1. O frete é por conta da CONTRATADA.
8.3.2. É fundamental o envio de foto do defeito para o e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br.
8.4. Não há garantia de troca de itens adquiridos pelo site em sedes presenciais, lojas físicas ou online de parceiros.
8.5. Na hipótese de devolução do produto por intercorrências na entrega, e não sendo possível contatar o CONTRATANTE dentro de 7 dias, o material físico será automaticamente cancelado e o valor estornado.
8.5.1. Se o CONTRATANTE optar pelo reenvio dentro de 7 dias, o prazo será de 72 horas após a confirmação dos dados do endereço.
8.5.2. Se optar pelo cancelamento dentro de 7 dias, o prazo para envio do comprovante e demais trâmites será de 5 dias.
8.6.1. Compras com cartão de crédito
8.6.1.1. O estorno ocorrerá na próxima fatura ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 a 60 dias.
8.6.1.2. O prazo depende da data de fechamento da fatura.
8.6.2. Compras com boleto bancário
8.6.2.1. O valor será estornado na conta PagSeguro do CONTRATANTE.
8.6.2.2. A conta deverá ser a mesma em que a compra foi realizada.
8.6.2.3. Caso o CONTRATANTE não possua conta PagSeguro, deverá criar uma conta pessoal no site do PagSeguro com o mesmo e-mail usado na compra.
8.6.2.4. Após a criação da conta, o valor ficará disponível para transferência para conta bancária de mesma titularidade.
9.1. O CONTRATANTE poderá cancelar o produto adquirido e solicitar o reembolso integral em até 7 dias, contados da disponibilização do curso ou recebimento do produto.
9.2. O cancelamento do curso pode ser feito através do site, na página de cancelamento.
9.3. O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente a compras online ou à distância.
9.4. O cancelamento ocorrerá em até 30 dias úteis após a data de recebimento do pedido, salvo caso fortuito ou força maior.
9.5. Para exercer o direito de arrependimento, o CONTRATANTE poderá baixar até 20 materiais didáticos e assistir até 20 aulas. Para cursos com conteúdo total inferior a isso, o direito será aplicável se houver consumo de até 50% do conteúdo total.
9.6. Se o CONTRATANTE consumir mais conteúdo do que o permitido, não terá direito ao arrependimento.
9.7. O estorno observará a modalidade de pagamento escolhida.
9.8. No caso de financiamento estudantil por parceiras da CONTRATADA, o CONTRATANTE sujeita-se às condições específicas da parceira escolhida.
9.9. Em caso de descumprimento contratual pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem devolução de valores.
10.2.1. O curso Sou+ possui prazo de duração de 18 meses, no qual o CONTRATANTE tem acesso a todos os cursos regulares da carreira escolhida. Nesse plano, o adquirente terá à disposição:
Plano com duração de 18 meses
Videoaulas ilimitadas
Download ilimitado de PDFs
Anotações simultâneas às aulas
Acesso ao APP (aulas offline)
Exercícios de bancas variadas
Simulados periódicos inéditos
Cronograma de estudos
Estatísticas de desempenho
Mentorias
Atendimento exclusivo e personalizado via WhatsApp
Box exclusivo com produtos AlfaCon, sujeito à disponibilidade de estoque
10.2.2.1. O “Sou+ Vitalício” é um programa opcional de extensão do curso, que assegura acesso contínuo, integral e ilimitado ao curso Sou+ adquirido, incluindo conteúdo técnico em vídeo e materiais em PDF.
10.2.2.2. Após o prazo de 18 meses do curso Sou+, para renovação vitalícia, ela deve ser feita dentro de 3 meses contados do encerramento do curso previamente adquirido.
10.2.2.3. Após esse prazo, ainda será possível renovar, mas sem direito à vitaliciedade.
10.2.2.4. Valores promocionais de renovação podem sofrer alterações.
10.2.2.5. A extensão vitalícia garante apenas atualização de conteúdos online; produtos físicos não serão reenviados.
10.2.2.6. A vigência do programa é indeterminada, ressalvadas as hipóteses de falência, recuperação judicial ou encerramento definitivo das atividades da CONTRATADA.
10.3. Todos os cursos possuem vigência específica e podem ser atualizados a critério exclusivo da CONTRATADA.
10.4. A garantia de atualização depende do período de vigência do plano escolhido, sendo a atualização vitalícia benefício exclusivo do Sou+ Vitalício.
10.5. Os cursos possuem acessos individuais, pessoais e intransferíveis. O uso ilícito acarretará suspensão automática do acesso e possíveis medidas judiciais.
10.6. O pagamento do Sou+ Vitalício pode ser parcelado em até 12x sem juros, mas não por recorrência.
10.7. Serviços adicionais, como “Alfacon Books”, não estão inclusos no acesso contínuo, integral e ilimitado.
10.8. A adesão ao Sou+ Vitalício concede acesso ao “Alfacon Books” por no máximo 18 meses ou enquanto a funcionalidade estiver disponível.
10.9. A CONTRATADA pode cancelar o acesso a serviços adicionais a qualquer tempo.
10.10. O cancelamento do Sou+ Vitalício segue as regras gerais da cláusula 9.
11.1. Os aplicativos devem ser instalados somente pelas lojas oficiais Google Play e Apple Store.
11.2. Requisitos mínimos:
Apple: iOS 9.0 ou superior, 1GB de RAM e 500MB livres
Android: versão 4.5 ou superior, 1GB de RAM e 500MB livres
11.3. Os aplicativos são meios alternativos de acesso ao conteúdo e podem ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, a exclusivo critério da CONTRATADA.
12.1. Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento decorrentes de força maior ou caso fortuito.
12.2. O instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, observada a legislação de defesa do consumidor.
12.3. Nenhuma das partes poderá transferir direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da outra.
12.4. A nulidade de uma cláusula não implica nulidade das demais.
12.5. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou materiais didáticos.
12.6. Modificações no material não implicam atualizações gratuitas.
12.7. Pode haver substituição de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
12.8. Atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, sem ressarcimento para nenhuma das partes.
12.9. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura de edital, mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA.
13.1. O CONTRATANTE ou seu representante legal, quando menor, autoriza a divulgação do primeiro nome, imagem e voz, sem limitação de tempo ou número de vezes, gratuitamente, vedada a exposição indevida que atinja moral, bons costumes, honra ou ordem pública.
13.2. A divulgação possui exclusivamente as seguintes finalidades:
13.2.1. Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA.
13.2.2. Divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.
14.1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, permanecendo a versão mais atualizada disponível no site. O uso continuado do site após alterações implica concordância com os novos termos.
15.1. Em caso de dúvidas, o CONTRATANTE poderá entrar em contato pelo recurso “Solicitar atendimento” no site ou pelo e-mail atendimento@alfaconcursos.com.br.
16.1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os usuários se submetem ao foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.